AREsp 2624269 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque houve indicação genérica de violação de lei federal sem a especificação dos dispositivos supostamente contrariados, atraindo a incidência, por analogia, da Súmula 284/STF; majoraram-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Piso Salarial Dos Professores (lei 11.738/2008), Honorários Advocatícios
Direito Constitucional Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito Educacional Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Piso Salarial Dos Professores (lei 11.738/2008) Honorários Advocatícios

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Parties

ESTADO DE PERNAMBUCO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 insuficiente fundamentação do recurso especial e incidência da Súmula 284/STF
  2. 2 controvérsia sobre aplicação do piso salarial da Lei 11.738/2008 a professores contratados na modalidade temporária

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque houve indicação genérica de violação de lei federal sem a especificação dos dispositivos supostamente contrariados, atraindo a incidência, por analogia, da Súmula 284/STF; majoraram-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.