AREsp 2622734 - DECISAO

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O agravo foi conhecido e o recurso especial não foi conhecido porque a peça recursal indicou genericamente a violação de lei federal sem precisar os dispositivos (incidência, por analogia, da Súmula 284/STF) e deixou de atacar fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido (incidência da Súmula 283/STF),...

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Parties
Agravante: ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmula 283/stf, Piso Salarial Dos Professores, Contratação Temporária De Professores
Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Súmula 283/stf Piso Salarial Dos Professores Contratação Temporária De Professores

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Parties

ESTADO DE PERNAMBUCO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Indicação genérica de violação de lei federal e incidência da Súmula 284/STF
  2. 2 Existência de fundamento autônomo e suficiente não atacado, atraindo a Súmula 283/STF
  3. 3 Alegação de violação da Lei n. 11.738/2008 quanto à extensão do piso salarial a professores temporários

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido e o recurso especial não foi conhecido porque a peça recursal indicou genericamente a violação de lei federal sem precisar os dispositivos (incidência, por analogia, da Súmula 284/STF) e deixou de atacar fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido (incidência da Súmula 283/STF), justificando assim a manutenção da decisão de não conhecimento; foi também majorado em 15% os honorários advocatícios com fundamento no art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.