AREsp 2402417 - DECISAO

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O agravo não é conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para negar seguimento ao recurso especial, notadamente quanto à incidência da Súmula 284/STF e à ausência de indicação do dispositivo legal para configurar divergência jurisprudencial,...

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Parties
Agravante: EDP ESPIRITO SANTO DISTRIBUICAO DE ENERGIA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (inadmissibilidade)
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Incidência De Súmulas, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Civil Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Incidência De Súmulas Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

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Parties

EDP ESPIRITO SANTO DISTRIBUICAO DE ENERGIA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 prequestionamento das matérias
  3. 3 incidência da Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

O agravo não é conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para negar seguimento ao recurso especial, notadamente quanto à incidência da Súmula 284/STF e à ausência de indicação do dispositivo legal para configurar divergência jurisprudencial, sendo aplicável por analogia a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Condenar a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor a esse título já fixado no processo (art. 85, § 11, do CPC).