AREsp 2618170 - DECISAO

AREsp 2618170 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação do recurso que caracteriza indicação genérica de violação de lei federal, atraindo a Súmula n. 284/STF; com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ decidiu-se não conhecer do recurso especial e, com base no art. 85, § 11, do CPC, majoraram-se os honorários em 15%.

Parties
Agravante: ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Piso Salarial Dos Professores Temporários, Lei N. 11.738/2008
Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Piso Salarial Dos Professores Temporários Lei N. 11.738/2008

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Parties

ESTADO DE PERNAMBUCO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Indicação genérica de violação de lei federal e aplicação da Súmula n. 284/STF por analogia
  2. 2 Possibilidade de extensão do piso salarial da Lei n. 11.738/2008 a professores contratados temporariamente
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios com base no art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação do recurso que caracteriza indicação genérica de violação de lei federal, atraindo a Súmula n. 284/STF; com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ decidiu-se não conhecer do recurso especial e, com base no art. 85, § 11, do CPC, majoraram-se os honorários em 15%.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem