AREsp 2631395 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a parte recorrente indicou genericamente a violação de lei federal sem especificar os dispositivos violados, o que caracteriza deficiência de fundamentação e atrai, por analogia, a Súmula 284/STF; aplicou-se o art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ...

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Parties
Agravante: ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Piso Salarial Dos Professores, Incidência Da Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Admissibilidade De Recurso Especial Piso Salarial Dos Professores Incidência Da Súmula 284/stf Honorários Advocatícios

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Parties

ESTADO DE PERNAMBUCO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante de fundamentação genérica
  2. 2 Aplicabilidade do piso salarial da Lei n. 11.738/2008 a professores temporários
  3. 3 Incidência por analogia da Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a parte recorrente indicou genericamente a violação de lei federal sem especificar os dispositivos violados, o que caracteriza deficiência de fundamentação e atrai, por analogia, a Súmula 284/STF; aplicou-se o art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ para conhecer do agravo e não conhecer do recurso, e majoraram-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11 do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.