AREsp 2607676 - DECISAO

AREsp 2607676 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não conheceu do recurso especial porque a parte recorrente indicou genericamente violação de lei federal sem especificar os dispositivos, atraindo a Súmula 284/STF; majoraram-se honorários em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC.

Source-derived case information.

Parties
Agravante: ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Piso Salarial Do Magistério
Processo Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Piso Salarial Do Magistério

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ESTADO DE PERNAMBUCO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 284/STF por indicação genérica de violação de lei federal
  2. 2 alegação de violação da Lei n. 11.738/2008 quanto à impossibilidade de extensão do piso salarial a professores temporários

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu do recurso especial porque a parte recorrente indicou genericamente violação de lei federal sem especificar os dispositivos, atraindo a Súmula 284/STF; majoraram-se honorários em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majorar os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC e eventual concessão de justiça gratuita.
  • Publique-se. Intimem-se.