AREsp 2691707 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

1. 1 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu recurso especial
2. 2 aplicação das Súmulas 7 e 83 do STJ e da Súmula 284 do STF
3. 3 inaptidão de exame de questões de natureza constitucional em recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica e suficiente, fundamentos essenciais da decisão de não admissão do recurso especial (referidos no acórdão como: impossibilidade de considerar juros desde o requerimento administrativo, caráter constitucional da controvérsia sobre juros entre expedição do precatório e pagamento, e incidência da Súmula 83/STJ quanto ao termo inicial dos juros), impondo-se o não conhecimento do recurso por falta de atendimento ao ônus de impugnação específica previsto na legislação e na jurisprudência do STJ.

Court Disposition

agravo não conhecido

Orders

• Não conheço do agravo.
• Publique-se.