AREsp 2631285 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a indicação de violação de lei federal pelo recorrente foi genérica, sem a necessária precisão dos dispositivos violados, atraindo a incidência, por analogia, da Súmula n. 284/STF, o que tornou o recurso especial inadmissível; aplicou-se, ainda, o...

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Parties
Recorrente: ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Incidência Da Súmula 284/stf, Piso Salarial Dos Professores, Honorários Advocatícios
Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Incidência Da Súmula 284/stf Piso Salarial Dos Professores Honorários Advocatícios

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Parties

ESTADO DE PERNAMBUCO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada violação da Lei n. 11.738/2008 quanto à extensão do piso salarial a professores temporários
  2. 2 incidência da Súmula n. 284/STF por falta de especificação de dispositivos legais violados
  3. 3 admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a indicação de violação de lei federal pelo recorrente foi genérica, sem a necessária precisão dos dispositivos violados, atraindo a incidência, por analogia, da Súmula n. 284/STF, o que tornou o recurso especial inadmissível; aplicou-se, ainda, o art.85, §11, do CPC para majorar honorários em favor da parte recorrida.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites dos §§2º e 3º e eventual concessão de justiça gratuita.