AREsp 2665112 - DECISAO

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O agravo foi conhecido e o recurso especial não conhecido por deficiência de fundamentação (indicação genérica de violação de lei federal, atraindo a Súmula 284/STF) e por haver fundamento autônomo e suficiente no acórdão recorrido que não foi atacado (Súmula 283/STF).

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Parties
Recorrente: ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Piso Salarial Dos Professores, Regime Jurídico De Servidores Temporários, Súmulas 283 E 284 STF
Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Piso Salarial Dos Professores Regime Jurídico De Servidores Temporários Súmulas 283 E 284 STF

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Parties

ESTADO DE PERNAMBUCO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante de fundamentação genérica
  2. 2 Incidência da Súmula 284/STF por ausência de precisão na indicação de dispositivos federais alegadamente violados
  3. 3 Incidência da Súmula 283/STF por existência de fundamento autônomo e suficiente não atacado pelo recorrente

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido e o recurso especial não conhecido por deficiência de fundamentação (indicação genérica de violação de lei federal, atraindo a Súmula 284/STF) e por haver fundamento autônomo e suficiente no acórdão recorrido que não foi atacado (Súmula 283/STF).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.