AREsp 2618173 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque a parte recorrente indicou genericamente violação de lei federal sem especificar os dispositivos supostamente contrariados, o que torna a fundamentação deficiente e atrai a incidência da Súmula n. 284/STF; por isso conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, majorando-se os honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Piso Salarial Dos Professores, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios
Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Piso Salarial Dos Professores Súmula 284/stf Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

ESTADO DE PERNAMBUCO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por indicação genérica de violação de lei federal (Súmula 284/STF)
  2. 2 discussão sobre extensão do piso salarial previsto na Lei n. 11.738/2008 a professores contratados na modalidade temporária

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a parte recorrente indicou genericamente violação de lei federal sem especificar os dispositivos supostamente contrariados, o que torna a fundamentação deficiente e atrai a incidência da Súmula n. 284/STF; por isso conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, majorando-se os honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de justiça gratuita.
  • Publique-se. Intimem-se.