AREsp 2687623 - DECISAO

AREsp 2687623 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a Corte de origem não se mostrou omissa; aplicou corretamente o §1º do art. 3º da Lei Estadual nº 14.408/2003 à hipótese fática (rodovia sobreposta à BR-490, com faixa de domínio de 40 m cada lado) e apresentou fundamentação suficiente, afastando ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo (conhecido E Negado Provimento Ao Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Omissão E Embargos De Declaração, Faixa De Domínio, Reintegração De Posse, Honorários Advocatícios
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Omissão E Embargos De Declaração Faixa De Domínio Reintegração De Posse Honorários Advocatícios

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo (conhecido E Negado Provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 suposta omissão quanto ao §3º do art. 3º da Lei Estadual nº 14.408/2003
  2. 2 alegada violação dos arts. 489, §1º, IV, e 1.022, II, do CPC/2015
  3. 3 aplicação do §1º do art. 3º da Lei Estadual nº 14.408/2003 (faixa de domínio)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a Corte de origem não se mostrou omissa; aplicou corretamente o §1º do art. 3º da Lei Estadual nº 14.408/2003 à hipótese fática (rodovia sobreposta à BR-490, com faixa de domínio de 40 m cada lado) e apresentou fundamentação suficiente, afastando ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publicar-se e intimar-se (Publique-se. Intimem-se).
  • Majorar os honorários sucumbenciais em 10% caso tenham sido fixados anteriormente pelas instâncias ordinárias, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do art. 98 do CPC/2015).