AREsp 2669322 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por FABIANO INACIO DA SILVA contra decisão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO que negou seguimento ao recurso especial (Apelação n. 1505051-93.2022.8.26.0050). Consta dos autos que o agravante foi condenado à pena de 6 anos, 7 meses e 22 dias de reclusão, em regime inicial fechado, e multa, pela prática dos delitos previstos nos arts. 157, § 2, II, 180, caput, na forma do art. 69, todos do Código Penal. A defesa apresentou recurso de apelação perante o Tribunal de origem, o qual lhe negou provimento, em acórdão assim ementado (e-STJ fl. 423): APELAÇÃO ROUBO. RECEPTAÇÃO. Matéria inicial de nulidade do auto de reconhecimento por induzimento do Delegado de Polícia. Não prospera. Situação na qual havia filmagem da conduta, por câmera interna no veículo do qual a carga de cigarros foi subtraída, a proporcionar detalhes como tatuagem e verruga correspondentes no apelante. Não afastamento, ademais, do apelante ser um dos ladravazes, mesmo porque o reconhecimento em Juízo há que considerar que pessoas procuram se alterar para tanto. Receptação: não presente mínimo de prova a gerar dúvida quanto a receptação na forma dolosa. Não indicação do vendedor, condição de pagamento, tudo possível de vez que alegado o sistema "pix" para pagamento e localização pelo site "OLX". Condutas provadas, concurso de agentes demonstrado. Art. 59, CP, a pena de cada crime foi fundamentada. O critério trifásico foi observado em face dos autos. O regime prisional tem previsão legal. AFASTADA A NULIDADE, É NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. A defesa apresentou recurso especial, com fulcro no art. 105, III, a e c, da Constituição Federal, apontando violação aos arts. 226, 386, do Código de Processo Penal, e 5º, LVI, da CF. Argumentou que o reconhecimento pessoal teria sido realizado sem observância do previsto no art. 226 do CPP. Afirmou também ausência de elementos concretos suficientes para embasar a condenação do recorrente. O recurso especial foi inadmitido pela aplicação das Súmulas n. 284/STF e 7/STJ, bem como pela ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial. Daí o presente agravo em recurso especial, no qual a defesa aponta que não incidiriam os referidos óbices processuais, destacando que o recurso especial preenche todos os requisitos para o seu conhecimento, que não pretende o reexame de fatos e que demonstrou devidamente o dissídio jurisprudencial. Contraminuta apresentada (e-STJ fls. 569/573). O Ministério Público Federal manifestou-se pelo desprovimento do agravo. É o relatório. Decido. O agravo não reúne condições de admissibilidade. Com efeito, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o recurso especial pela incidência, entre outros, do óbice contido na Súmula n. 7/STJ. No entanto, nas razões do agravo em recurso especial, o agravante deixou de impugnar suficientemente tal fundamento. Como tem reiteradamente decidido o Superior Tribunal de Justiça, os recursos devem impugnar específica e pormenorizadamente todos os fundamentos da decisão contra a qual se insurgem, sob pena de vê-los mantidos. Nessa linha, o efetivo afastamento do óbice da referida Súmula n. 7/STJ demanda o cotejo entre as razões de decidir do acórdão hostilizado e as teses levantadas no recurso especial, sendo insuficiente a menção genérica à desnecessidade de reexame de fatos e provas. Nesse mesmo sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ART. 121, CAPUT, C/C O ART. 14, II, DO CP. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA E ADEQUADA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO QUE INADMITIU O RECURSO ESPECIAL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA. 1 - A ausência de impugnação específica e adequada dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial impõe o não conhecimento do agravo em recurso especial. 2 - Na hipótese, a parte agravante deixou de infirmar, como ressaltado na decisão monocrática reprochada, de maneira adequada e suficiente, as razões apresentadas pelo egrégio Tribunal de origem para negar trânsito ao recurso especial. 3 - É entendimento pacificado no âmbito desta egrégia Corte Superior que "inadmitido o recurso especial com base na Súmula 7 do STJ, não basta a simples assertiva genérica de que se cuida de revaloração da prova, ainda que feita breve menção à tese sustentada. O cotejo com as premissas fáticas de que partiu o aresto faz-se imprescindível" (AgInt no AREsp n. 600.416/MG, Segunda Turma, rel. Min. Og Fernandes, DJe de 18/11/2016). 4 - Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 2.185.929/MA, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, julgado em 28/2/2023, DJe de 3/3/2023.) Destarte, é de rigor a aplicação do óbice previsto na Súmula n. 182/STJ: "É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada." Ilustrativamente: PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA E PORMENORIZADA A UM DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182/STJ. ART. 163, I, DO CP, C/C AS DISPOSIÇÕES DA LEI N. 11.340/2006. CONDENAÇÃO. DEFICIÊNCIA RECURSAL. SÚMULA 284/STF. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. DESCABIMENTO. AUTORIA COMPROVADA. PALAVRA DA VÍTIMA CORROBORADA POR LAUDO PERICIAL. MODIFICAÇÃO DAS PREMISSAS FÁTICAS E PROBATÓRIAS. SÚMULA 7/STJ. 1. Incide a Súmula 182 do STJ quando a parte agravante não impugna especificamente todos os fundamentos da decisão agravada. 2. A argumentação recursal em torno de normas infraconstitucionais não pode ser meramente genérica, sem o desenvolvimento de teses efetivamente vinculadas a elas e sem a demonstração objetiva de como o acórdão recorrido as teria violado. Incidência da Súmula 284/STF. 3. Diante do que constou no acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça, para se concluir pela absolvição do agravante do crime de dano qualificado, seria necessário o revolvimento fático-probatório, vedado conforme Súmula 7/STJ. 4. Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa extensão, improvido. (AgRg no AREsp n. 1.944.529/TO, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJe de 25/4/2022, grifei.) Ante o exposto, não conheço do agravo em recurso especial. Publique-se. Intimem-se. EMENTA