AREsp 2603820 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Contra Não Admissão De Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo E Admissibilidade De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

1. 1 se a Lei n. 11.738/2008 assegura extensão do piso salarial a professores contratados na modalidade temporária
2. 2 se o recurso especial é admissível diante da indicação genérica de violação de lei federal (Súmula 284/STF)
3. 3 se há fundamento autônomo e suficiente não atacado que mantém o julgado (Súmula 283/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a parte recorrente indicou genericamente violação de lei federal sem especificar os dispositivos (incidência da Súmula 284/STF) e deixou de atacar fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido relativo à necessidade de contraprestação remuneratória, o que impede o conhecimento do recurso (incidência da Súmula 283/STF). Foi ainda aplicada a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

• Majoram-se os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, CPC
• Publique-se