AREsp 2666446 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a indicação genérica de violação de lei federal, sem a precisa indicação dos dispositivos supostamente violados, atrai a incidência da Súmula n. 284/STF, tornando deficiente a fundamentação do recurso especial; majoraram-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula N. 284/stf, Piso Salarial Dos Professores, Lei N. 11.738/2008
Direito Constitucional Processo Civil Direito Administrativo Admissibilidade De Recurso Especial Súmula N. 284/stf Piso Salarial Dos Professores Lei N. 11.738/2008

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Parties

ESTADO DE PERNAMBUCO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Indicação genérica de violação de lei federal e incidência da Súmula n. 284/STF
  2. 2 Aplicabilidade da Lei n. 11.738/2008 a professores contratados na modalidade temporária

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a indicação genérica de violação de lei federal, sem a precisa indicação dos dispositivos supostamente violados, atrai a incidência da Súmula n. 284/STF, tornando deficiente a fundamentação do recurso especial; majoraram-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC e eventual concessão de justiça gratuita.
  • Publique-se. Intimem-se.