AREsp 2619251 - DECISAO

AREsp 2619251 - DECISAO

O agravo foi conhecido, mas o recurso especial não foi conhecido porque a parte recorrente indicou genericamente a violação de lei federal sem precisar os dispositivos supostamente contrariados, configurando deficiência de fundamentação nos termos da Súmula n. 284/STF; ademais, procedeu-se à majoração dos honorários em 15% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Piso Salarial De Professores Temporários, Honorários Advocatícios
Direito Público Processo Civil Direito Educacional Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Piso Salarial De Professores Temporários Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ESTADO DE PERNAMBUCO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação da Lei n. 11.738/2008 quanto à extensão do piso salarial para professores temporários
  2. 2 Incidência da Súmula n. 284/STF por fundamentação genérica do recurso especial
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido, mas o recurso especial não foi conhecido porque a parte recorrente indicou genericamente a violação de lei federal sem precisar os dispositivos supostamente contrariados, configurando deficiência de fundamentação nos termos da Súmula n. 284/STF; ademais, procedeu-se à majoração dos honorários em 15% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do dispositivo e eventual concessão de justiça gratuita.