AREsp 2665528 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a sua fundamentação indicou genericamente violação de lei federal sem individualizar os dispositivos supostamente violados, atraindo a Súmula n. 284/STF; por isso, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, e majoraram-se os honorários em favor da parte contrária.

Parties: Agravante: ESTADO DE PERNAMBUCO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 09 August 2024
Procedural Posture: Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome: Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics: Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula N. 284/stf, Piso Salarial Dos Professores, Diferença Entre Regime De Professores Efetivos E Temporários

Direito Constitucional Direito Educacional Admissibilidade De Recurso Especial Súmula N. 284/stf Piso Salarial Dos Professores Diferença Entre Regime De Professores Efetivos E Temporários

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 14 Party arguments 1 Amounts and remedies 1

Parties

ESTADO DE PERNAMBUCO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

1 Admissibilidade do recurso especial diante de indicação genérica de violação de lei federal
2 Aplicabilidade da Lei n. 11.738/2008 a professores contratados na modalidade temporária

Ratio Decidendi

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Majoram-se os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.