AREsp 2661734 - DECISAO

AREsp 2661734 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a parte recorrente não comprovou o dissídio jurisprudencial exigido pela alínea 'c' do art. 105 da CF/88, por ausência de cotejo analítico entre o acórdão recorrido e os paradigmas suscitados; por esse motivo manteve-se a inadmissão do recurso especial e foi majorado em 15% o valor dos honorários advocatícios recursais, nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante: MUNICIPIO DE RIO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial E Cotejo Analítico, Adicional De Periculosidade/insalubridade, Aplicação Subsidiária Da Portaria 1.885/2013, Perícia Judicial, Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Direito Do Trabalho Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial E Cotejo Analítico Adicional De Periculosidade/insalubridade Aplicação Subsidiária Da Portaria 1.885/2013 Perícia Judicial +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MUNICIPIO DE RIO DO SUL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de recurso especial por dissídio jurisprudencial
  2. 2 aplicação subsidiária da Portaria 1.885/2013 e interpretação do art. 195 da CLT
  3. 3 direito ao adicional de periculosidade/insalubridade e termo inicial dos efeitos da condenação

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a parte recorrente não comprovou o dissídio jurisprudencial exigido pela alínea 'c' do art. 105 da CF/88, por ausência de cotejo analítico entre o acórdão recorrido e os paradigmas suscitados; por esse motivo manteve-se a inadmissão do recurso especial e foi majorado em 15% o valor dos honorários advocatícios recursais, nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites aplicáveis.