AREsp 2652298 - DECISAO

AREsp 2652298 - DECISAO

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial porque a parte recorrente indicou genericamente violação de lei federal sem especificar dispositivos, o que constitui deficiência de fundamentação e atrai a Súmula 284/STF; aplicou-se também o art. 85, §11, do CPC para majorar honorários em 15%.

Parties
Agravante: ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Piso Salarial Dos Professores, Contratação Temporária De Professores
Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Educacional Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Piso Salarial Dos Professores Contratação Temporária De Professores

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ESTADO DE PERNAMBUCO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de fundamentação específica
  2. 2 incidência da Súmula 284/STF
  3. 3 aplicabilidade da Lei n. 11.738/2008 a professores temporários

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial porque a parte recorrente indicou genericamente violação de lei federal sem especificar dispositivos, o que constitui deficiência de fundamentação e atrai a Súmula 284/STF; aplicou-se também o art. 85, §11, do CPC para majorar honorários em 15%.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.