AREsp 2652312 - DECISAO

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O agravo foi conhecido e o recurso especial não conhecido porque a fundamentação indicou genericamente violação a lei federal sem especificar dispositivos afrontados, atraindo a incidência da Súmula n. 284/STF; por consequência, majoraram-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Piso Salarial Dos Professores, Regimes Jurídicos De Professores Temporários E Efetivos, Súmula 284/stf
Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Educacional Admissibilidade De Recurso Especial Piso Salarial Dos Professores Regimes Jurídicos De Professores Temporários E Efetivos Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

ESTADO DE PERNAMBUCO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por indicação genérica de violação de lei federal (Súmula 284/STF)
  2. 2 possibilidade de extensão do piso salarial (Lei n. 11.738/2008) a professores contratados temporariamente

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido e o recurso especial não conhecido porque a fundamentação indicou genericamente violação a lei federal sem especificar dispositivos afrontados, atraindo a incidência da Súmula n. 284/STF; por consequência, majoraram-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.