AREsp 2618199 - DECISAO

AREsp 2618199 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a fundamentação indicou genericamente violação de lei federal, atraindo a Súmula 284/STF, e deixou de atacar fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido, atraindo a Súmula 283/STF; por fim, majoraram-se os honorários advocatícios em 15% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmula 283/stf, Piso Salarial Dos Professores, Contratação Temporária No Serviço Público, Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Direito Constitucional Processo Civil Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Súmula 283/stf Piso Salarial Dos Professores Contratação Temporária No Serviço Público +1 more

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Parties

ESTADO DE PERNAMBUCO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação da Lei n. 11.738/2008 quanto à extensão do piso salarial a professores temporários
  2. 2 aplicação da Súmula n. 284/STF por indicação genérica de violação de lei federal
  3. 3 aplicação da Súmula n. 283/STF por fundamento autônomo não atacado

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a fundamentação indicou genericamente violação de lei federal, atraindo a Súmula 284/STF, e deixou de atacar fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido, atraindo a Súmula 283/STF; por fim, majoraram-se os honorários advocatícios em 15% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.