AREsp 2632997 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação do recurso, por indicação genérica de violação de lei federal, nos termos da Súmula 284/STF; aplicou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Lei N. 11.738/2008 (piso Salarial Dos Professores), Contratação Temporária De Professores, Súmula 284/stf
Direito Constitucional Processo Civil Direito Administrativo Admissibilidade De Recurso Especial Lei N. 11.738/2008 (piso Salarial Dos Professores) Contratação Temporária De Professores Súmula 284/stf

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Parties

ESTADO DE PERNAMBUCO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação do recurso especial por indicação genérica de violação de lei federal que impede a exata compreensão da controvérsia
  2. 2 possibilidade de extensão do piso salarial da Lei n. 11.738/2008 a professores contratados na modalidade temporária

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação do recurso, por indicação genérica de violação de lei federal, nos termos da Súmula 284/STF; aplicou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majorar os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º e eventual concessão de justiça gratuita.