AREsp 2615383 - DECISAO

AREsp 2615383 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da indicação genérica de violação de lei federal sem a devida especificação dos dispositivos (Súmula 284/STF) e da existência de fundamento autônomo e suficiente não atacado que mantém o julgado (Súmula 283/STF); majoraram-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Piso Salarial Dos Professores (lei 11.738/2008), Súmula 284/stf, Súmula 283/stf, Honorários Advocatícios
Direito Constitucional Direito Processual Civil Direito Administrativo Admissibilidade De Recurso Especial Piso Salarial Dos Professores (lei 11.738/2008) Súmula 284/stf Súmula 283/stf Honorários Advocatícios

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Parties

ESTADO DE PERNAMBUCO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade por indicação genérica de violação de lei federal sem especificação dos dispositivos (Súmula 284/STF)
  2. 2 inadmissibilidade por existência de fundamento autônomo e suficiente não atacado (Súmula 283/STF)
  3. 3 controvérsia sobre extensão do piso salarial aos professores contratados na modalidade temporária (Lei n. 11.738/2008)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da indicação genérica de violação de lei federal sem a devida especificação dos dispositivos (Súmula 284/STF) e da existência de fundamento autônomo e suficiente não atacado que mantém o julgado (Súmula 283/STF); majoraram-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo.
  • Não conhecer do recurso especial.