AREsp 2622824 - DECISAO

AREsp 2622824 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a parte recorrente indicou genericamente violação de lei federal sem particularizar os dispositivos violados, o que atrai a incidência da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação; em consequência, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, e majoraram-se os honorários advocatícios em 15% com fundamento no art. 85, §11, CPC.

Parties
Recorrente: ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Piso Salarial Nacional Para Professores, Regime Jurídico De Professores Temporários, Incidência Da Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios
Direito Constitucional Direito Processual Civil Direito Administrativo Admissibilidade De Recurso Especial Piso Salarial Nacional Para Professores Regime Jurídico De Professores Temporários Incidência Da Súmula 284/stf Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ESTADO DE PERNAMBUCO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade por deficiência de fundamentação do recurso especial (incidência da Súmula 284/STF)
  2. 2 aplicabilidade da Lei n. 11.738/2008 a professores contratados na modalidade temporária

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a parte recorrente indicou genericamente violação de lei federal sem particularizar os dispositivos violados, o que atrai a incidência da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação; em consequência, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, e majoraram-se os honorários advocatícios em 15% com fundamento no art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de justiça gratuita.