AREsp 2614830 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto contra decisão da Corte de origem que não admitiu o recurso especial em razão da inexistência de ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015. O apelo nobre obstado enfrenta acórdão, assim ementado (fl. 166): PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ADESÃO AO PLANO GERAL DE CARREIRAS DO ESTADO. LEI Nº 9.664/2012 LIMITAÇÃO TEMPORAL DE INCIDÊNCIA DO URV. RE 561.836/RN. COMPROVAÇÃO. LIMITAÇÃO A SER OBSERVADA NA EXECUÇÃO. PROVIMENTO PARCIAL. III - Pertinente é o argumento recursal quanto à alegação de que, renunciando o servidor/agravado às parcelas de valores incorporados ou a incorporar à remuneração por decisão administrativa ou judicial, referentes as perdas decorrentes da conversão de cruzeiro real em URV do ano de 1994, que vencerem após o início dos efeitos financeiros da implantação do Plano Geral de Carreiras do Estado (Lei nº 9.664/2012, art. 36, § 3º), haverá causa extintiva da obrigação de fazer (implantação) e modificativa da obrigação de pagar, contidas no título judicial; IV - agravo de instrumento provido parcialmente. Embargos de declaração rejeitados. No recurso especial o recorrente alega violação dos artigos 489, § 1º, IV, e 1.022, parágrafo único, II, do CPC/2015, ao argumento de que a Corte local omitiu-se acerca da reestruturação remuneratória na carreira da exequente pela Lei 9.860/2013, a qual, segundo defende, representa limitação temporal ou termo final para a incorporação de índice de URV. Com contrarrazões. Neste agravo afirma que seu recurso especial satisfaz os requisitos de admissibilidade e que não se encontram presentes os óbices apontados na decisão agravada. É o relatório. Decido. Consigne-se inicialmente que o recurso foi interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devendo ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ. Tendo a parte insurgente impugnado os fundamentos da decisão agravada, passo ao exame do recurso especial que, frise-se, não comporta êxito. Com efeito, afasta-se a alegada violação dos artigos 489 e 1.022 do CPC/2015, porquanto o acórdão recorrido manifestou-se de maneira clara e fundamentada a respeito das questões relevantes para a solução da controvérsia. A tutela jurisdicional foi prestada de forma eficaz, não havendo razão para a anulação do acórdão proferido em sede de embargos de declaração. No caso dos autos, evidencia-se ter a Corte de origem assentado a seguinte compreensão (fls. 240-241): .. Ante aos termos da decisão embargada, impossível dar guarida ao presente recurso, pois o acórdão recorrido não contém qualquer vício, tendo os argumentos do embargante refletido, tão somente, claro inconformismo com o posicionamento adotado no decisum, transpondo, assim, os estreitos limites da espécie recursal em foco - art. 1.022 do CPC. Como se vê, o que almeja o embargante é, por via oblíqua e de maneira totalmente infundada, tentar convencer-me a modificar posicionamento adotado no acórdão, no sentido de que é a Lei nº 9.664/2012 que deve ser utilizada para fins de limitação temporal de incidência da URV, tal como disposto no julgamento vinculante do RE 561836, o que já foi devidamente esclarecido no decisum. Apesar de julgados com entendimentos diversos, não entendo acertada a alegação do Estado do Maranhão de que a Lei 9860/13 teria promovido a reestruturação dos cargos de magistério, vez que, apesar de dispor sobre o Estatuto do Magistério de 1º e 2º Graus do Estado do Maranhão, tal legislação não trouxe qualquer previsão sobre a estrutura remuneratória das respectivas carreiras, como diferentemente o fez a Lei nº 9.664/2012 (Art. 36, § 3º), que dispôs sobre o Plano Geral de Carreiras e Cargos dos Servidores da Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Poder Executivo Estadual - PGCE, incluindo a carreira relativa aos cargos de magistério, conforme se vê do art. 7º, IV, da referida lei estadual. Tanto é que, em diversas outras causas similares a dos autos, o próprio Estado do Maranhão reconhece, em contestação, e pugna pela aplicabilidade da Lei nº 9.664/2012, em razões de apelação, para fins de adequação ao julgado obrigatório proferido no RE 561836/RN. Citam-se, por exemplo e por todos, os processos nºs 0802436-33.2017.8.10.0038 e 0805992-37.2017.8.10.0040. A propósito, não há como configurar a existência de vícios, pelo simples fato de não ter sido a decisão favorável às suas pretensões. .. Desnecessário, portanto, qualquer esclarecimento ou complemento ao que já decidido pela Corte de origem, pelo que se afasta a ofensa aos artigos 489 e 1.022 do CPC/2015. Ante o exposto, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial. Publique-se. Intimem-se. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. ACÓRDÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.