AREsp 1623528 - DECISAO

Parties: Agravante/recorrente: RIO PARANÁ ENERGIA S/A
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 09 August 2024
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial Em Parte (inadmissibilidade/mera Negativa De Provimento)
Legal Topics: Admissibilidade De Recurso Especial, Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional, Sucessão Processual, Assistência Litisconsorcial, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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RIO PARANÁ ENERGIA S/A

Agravante/recorrente

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial Em Parte (inadmissibilidade/mera Negativa De Provimento)

1 existência de omissão ou negativa de prestação jurisdicional (arts. 11 e 1.022 do CPC/2015)
2 admissibilidade da sucessão processual e necessidade de consentimento da parte contrária (art. 109, § 1.º, CPC/2015)
3 possibilidade de ingresso como assistente litisconsorcial (art. 109, § 2.º, CPC/2015)