AREsp 2666417 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a parte recorrente indicou de forma genérica violação de lei federal, sem particularizar os dispositivos supostamente violados (Súmula 284/STF), e deixou de impugnar fundamento autônomo e suficiente para manter o julgado (Súmula 283/STF); além disso,...

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Parties
Agravante: ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmula 283/stf, Piso Salarial De Professores Temporários, Honorários Advocatícios
Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Educacional Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Súmula 283/stf Piso Salarial De Professores Temporários +1 more

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Parties

ESTADO DE PERNAMBUCO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de extensão do piso salarial (Lei n. 11.738/2008) a professores contratados na modalidade temporária
  2. 2 requisitos de fundamentação do recurso especial (Súmula 284/STF)
  3. 3 efeito de fundamento autônomo e suficiente não atacado (Súmula 283/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a parte recorrente indicou de forma genérica violação de lei federal, sem particularizar os dispositivos supostamente violados (Súmula 284/STF), e deixou de impugnar fundamento autônomo e suficiente para manter o julgado (Súmula 283/STF); além disso, foram majorados os honorários em face do recorrente nos termos do art.85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais aplicáveis e eventual concessão de justiça gratuita.