AREsp 2653404 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a indicação genérica de violação de lei federal, sem a particularização dos dispositivos supostamente contrariados, implicou deficiência de fundamentação, atraindo a Súmula 284/STF; com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ...

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Parties
Recorrente: ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Piso Salarial Dos Professores, Súmula 284/stf, Lei N. 11.738/2008
Direito Constitucional Direito Administrativo Admissibilidade De Recurso Especial Piso Salarial Dos Professores Súmula 284/stf Lei N. 11.738/2008

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Parties

ESTADO DE PERNAMBUCO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade por ausência de fundamentação específica (Súmula 284/STF)
  2. 2 discussão sobre extensão do piso salarial da Lei n. 11.738/2008 a professores temporários

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a indicação genérica de violação de lei federal, sem a particularização dos dispositivos supostamente contrariados, implicou deficiência de fundamentação, atraindo a Súmula 284/STF; com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial; majoraram-se os honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.