AREsp 2656165 - DECISAO

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O agravo não conheceu porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de admissibilidade, sendo insuficiente a alegação de que a matéria seria apenas de direito; aplicou-se, por analogia, a Súmula 182/STJ e manteve-se o óbice da Súmula 7, de modo que, com fundamento no art. 932, inciso III, do CPC, c/c o art. 253, parágrafo único, inciso I, do RISTJ, não conheceu-se do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: Antônio José dos Anjos; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Piauí; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Súmula 182 Do STJ, Prescrição Da Pretensão Executória, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão De Admissibilidade
Processo Penal Direito Constitucional Processo Civil Direito Administrativo Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7 Do STJ Súmula 182 Do STJ Prescrição Da Pretensão Executória +1 more

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Parties

Antônio José dos Anjos

Agravante

Tribunal de Justiça do Piauí

Órgão Julgador De Origem

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de análise de questão constitucional em recurso especial
  2. 2 aplicação da Súmula 7 do STJ
  3. 3 impugnação específica dos fundamentos da decisão de admissibilidade (Súmula 182/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo não conheceu porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de admissibilidade, sendo insuficiente a alegação de que a matéria seria apenas de direito; aplicou-se, por analogia, a Súmula 182/STJ e manteve-se o óbice da Súmula 7, de modo que, com fundamento no art. 932, inciso III, do CPC, c/c o art. 253, parágrafo único, inciso I, do RISTJ, não conheceu-se do agravo em recurso especial.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Intimem-se.