AREsp 2633030 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o recurso especial indicou genericamente violação de lei federal sem particularizar os dispositivos supostamente violados, atraindo a Súmula 284/STF; aplicou-se, ainda, art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ e art. 85, § 11, do CPC para majoração de honorários.

Parties
Recorrente: ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf (fundamentação Genérica), Piso Salarial Dos Professores (lei N. 11.738/2008), Honorários Advocatícios
Direito Constitucional Direito Processual Civil Direito Educacional Direito Público Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf (fundamentação Genérica) Piso Salarial Dos Professores (lei N. 11.738/2008) Honorários Advocatícios

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Parties

ESTADO DE PERNAMBUCO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante de indicação genérica de violação de lei federal
  2. 2 Possibilidade de extensão do piso salarial da Lei n. 11.738/2008 a professores contratados na modalidade temporária (alegação do recorrente)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o recurso especial indicou genericamente violação de lei federal sem particularizar os dispositivos supostamente violados, atraindo a Súmula 284/STF; aplicou-se, ainda, art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ e art. 85, § 11, do CPC para majoração de honorários.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majorou-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC e eventual concessão de justiça gratuita.