AREsp 2630266 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial por deficiência de fundamentação, na forma da Súmula n. 284/STF, ante a indicação genérica de violação de lei federal sem especificação dos dispositivos contrariados; majoraram-se os honorários advocatícios em 15% com fundamento no art. 85, § 11, do...

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Parties
Agravante: ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Piso Salarial Dos Professores
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Educacional Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Piso Salarial Dos Professores

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Parties

ESTADO DE PERNAMBUCO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 indicação genérica de violação de lei federal e insuficiência de fundamentação do recurso especial
  2. 2 aplicação da Súmula n. 284/STF
  3. 3 majoração dos honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial por deficiência de fundamentação, na forma da Súmula n. 284/STF, ante a indicação genérica de violação de lei federal sem especificação dos dispositivos contrariados; majoraram-se os honorários advocatícios em 15% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.