AREsp 2631359 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a parte recorrente indicou de forma genérica a violação de lei federal (Lei n. 11.738/2008) sem especificar os dispositivos violados, incidindo a Súmula 284/STF; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art....

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Parties
Agravante: ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Incidência Da Súmula 284/stf, Piso Salarial De Professores Contratados Temporariamente, Majoração De Honorários De Sucumbência
Direito Constitucional Processo Civil Direito Administrativo Admissibilidade De Recurso Especial Incidência Da Súmula 284/stf Piso Salarial De Professores Contratados Temporariamente Majoração De Honorários De Sucumbência

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Parties

ESTADO DE PERNAMBUCO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 284/STF por indicação genérica de violação de lei federal
  2. 2 admissibilidade do recurso especial
  3. 3 interpretação e alcance da Lei n. 11.738/2008 quanto a professores temporários

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a parte recorrente indicou de forma genérica a violação de lei federal (Lei n. 11.738/2008) sem especificar os dispositivos violados, incidindo a Súmula 284/STF; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11 do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.
  • Publique-se. Intimem-se.