AREsp 2625120 - ACORDAO

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O agravo regimental foi negado provimento porque o agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, caracterizando insurgência genérica e incidindo a Súmula 182/STJ; ademais, não demonstrou concretamente que a apreciação do recurso especial pelo STJ dispensaria o reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ) nem apresentou elementos a afastar a aplicação da Súmula 83/STJ, razão pela qual manteve-se a decisão agravada.

Parties
Agravante: MARTIN FRANCISCO AZNAR PEREZ JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Sexta Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Princípio Da Dialeticidade, Reexame De Fatos E Provas
Processo Civil Processo Penal Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 83/stj Princípio Da Dialeticidade Reexame De Fatos E Provas

Case Brief

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Parties

MARTIN FRANCISCO AZNAR PEREZ JUNIOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Sexta Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 não impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial (incidência da Súmula 182/STJ)
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 7/STJ (vedação ao reexame de fatos e provas)
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 83/STJ e necessidade de demonstrar sua superação

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado provimento porque o agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, caracterizando insurgência genérica e incidindo a Súmula 182/STJ; ademais, não demonstrou concretamente que a apreciação do recurso especial pelo STJ dispensaria o reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ) nem apresentou elementos a afastar a aplicação da Súmula 83/STJ, razão pela qual manteve-se a decisão agravada.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial