AREsp 2619987 - DECISAO

AREsp 2619987 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação que indica genericamente violação de lei federal (Súmula 284/STF) e da existência de fundamento autônomo e suficiente não atacado (Súmula 283/STF); por fim, majoraram-se os honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmula 283/stf, Piso Salarial Dos Professores, Lei 11.738/2008, Professores Temporários, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Administrativo Direito Educacional Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Súmula 283/stf Piso Salarial Dos Professores Lei 11.738/2008 +2 more

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Parties

ESTADO DE PERNAMBUCO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de extensão do piso salarial (Lei n. 11.738/2008) a professores contratados temporariamente
  2. 2 Inadmissibilidade por indicação genérica de violação a lei federal (Súmula 284/STF)
  3. 3 Inadmissibilidade por não atacar fundamento autônomo e suficiente (Súmula 283/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação que indica genericamente violação de lei federal (Súmula 284/STF) e da existência de fundamento autônomo e suficiente não atacado (Súmula 283/STF); por fim, majoraram-se os honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial