AREsp 2232923 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III do CPC e da Súmula 182/STJ; ademais, a matéria suscitada demandaria revolvimento de prova, obstado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Reexame De Provas, Prequestionamento
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Reexame De Provas Prequestionamento

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7 do STJ
  2. 2 Obrigação de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 932, III)
  3. 3 Aplicação da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III do CPC e da Súmula 182/STJ; ademais, a matéria suscitada demandaria revolvimento de prova, obstado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
  • Publique-se.