REsp 2144410 - ACORDAO

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Conheceu-se parcialmente do agravo regimental: a tese referente à inadmissibilidade do recurso especial não poderia ser conhecida no agravo regimental por força do art. 258, §2º, do RISTJ; quanto à alegação de impugnação genérica do fundamento relativo ao art. 619 do CPP, a insurgência foi admitida mas rejeitada no mérito, porque a reiterada alegação de omissão pelo agravado foi considerada impugnação suficiente e o fundamento invocado na decisão de origem transcende meramente questões de admissibilidade, relacionando-se ao mérito do recurso especial, não configurando impugnação genérica que justifique reforma.

Parties
Agravante: Wenner Itamar Pimenta; Agravante: Cassio Alves Guimaraes; Agravante: David Ribeiro de Carvalho Filho; Agravado: Ministério Público de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Julgamento Do Agravo Regimental Pela Sexta Turma
Outcome
Agravo regimental conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Conversão De Agravo Em Recurso Especial, Embargos De Declaração, Prequestionamento, Omissão, Súmulas
Processo Penal Processo Civil Recursos Admissibilidade De Recurso Especial Conversão De Agravo Em Recurso Especial Embargos De Declaração Prequestionamento Omissão +1 more

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Parties

Wenner Itamar Pimenta

Agravante

Cassio Alves Guimaraes

Agravante

David Ribeiro de Carvalho Filho

Agravante

Ministério Público de Minas Gerais

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Julgamento Do Agravo Regimental Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo regimental contra decisão que determina conversão em recurso especial (art. 258, §2º, RISTJ)
  2. 2 se a parte agravada impugnou genericamente o fundamento relativo ao art. 619 do CPP
  3. 3 inadmissibilidade do recurso especial por óbices (Súmulas 7/STJ, 83/STJ, 284/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do agravo regimental: a tese referente à inadmissibilidade do recurso especial não poderia ser conhecida no agravo regimental por força do art. 258, §2º, do RISTJ; quanto à alegação de impugnação genérica do fundamento relativo ao art. 619 do CPP, a insurgência foi admitida mas rejeitada no mérito, porque a reiterada alegação de omissão pelo agravado foi considerada impugnação suficiente e o fundamento invocado na decisão de origem transcende meramente questões de admissibilidade, relacionando-se ao mérito do recurso especial, não configurando impugnação genérica que justifique reforma.

Court Disposition

Agravo regimental conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento

Orders

  • Conhecer parcialmente do agravo regimental e, nessa extensão, negar-lhe provimento