AREsp 2683672 - DECISAO

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Não demonstrado o dissídio jurisprudencial por ausência de similitude fática e identidade jurídica entre o acórdão recorrido e os paradigmas indicados; por isso conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE CURITIBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Conhecido O Agravo; Não Conhecido O Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Art. 90 Do CPC, Custas Processuais, Princípio Da Causalidade, Execução Fiscal
Direito Processual Civil Direito Tributário Admissibilidade De Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Art. 90 Do CPC Custas Processuais Princípio Da Causalidade Execução Fiscal

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Parties

MUNICÍPIO DE CURITIBA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecido O Agravo; Não Conhecido O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Existência de divergência jurisprudencial apta a admitir recurso especial
  2. 2 Interpretação do art. 90 do CPC quanto à atribuição das custas processuais ao executado quando o tributo foi pago administrativamente após o ajuizamento da execução fiscal

Ratio Decidendi

Não demonstrado o dissídio jurisprudencial por ausência de similitude fática e identidade jurídica entre o acórdão recorrido e os paradigmas indicados; por isso conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Publique-se