AREsp 2669400 - DECISAO

AREsp 2669400 - DECISAO

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, por incidir a Súmula 284/STF em razão da indicação genérica de violação de lei federal sem precisão dos dispositivos e por incidir a Súmula 283/STF em razão da existência de fundamento autônomo e suficiente não atacado que sustenta o julgado; majoram-se...

Source-derived case information.

Parties
Recorrente: ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial (não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmula 283/stf, Piso Salarial Professores (lei 11.738/2008), Contratação Temporária De Professores, Honorários Advocatícios (art.85, §11, Cpc), Enriquecimento Ilícito
Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Súmula 283/stf Piso Salarial Professores (lei 11.738/2008) Contratação Temporária De Professores +2 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 21 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ESTADO DE PERNAMBUCO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial (não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial por deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF
  2. 2 inadmissibilidade por existência de fundamento autônomo e suficiente não atacado, nos termos da Súmula 283/STF
  3. 3 aplicabilidade/ extensão do piso salarial da Lei 11.738/2008 a professores contratados temporariamente

Ratio Decidendi

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, por incidir a Súmula 284/STF em razão da indicação genérica de violação de lei federal sem precisão dos dispositivos e por incidir a Súmula 283/STF em razão da existência de fundamento autônomo e suficiente não atacado que sustenta o julgado; majoram-se honorários em 15% nos termos do art.85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art.85, §11, CPC.