AREsp 2631303 - DECISAO

AREsp 2631303 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque a parte recorrente indicou genericamente violação a lei federal sem precisar os dispositivos supostamente violados, o que atrai a incidência, por analogia, da Súmula n. 284/STF; aplicou-se, ainda, o art. 85, § 11, do CPC para majorar os honorários em...

Source-derived case information.

Parties
Recorrente: ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Incidência Da Súmula 284/stf, Piso Salarial Dos Professores, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Educacional Direito Do Trabalho Admissibilidade De Recurso Especial Incidência Da Súmula 284/stf Piso Salarial Dos Professores +1 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ESTADO DE PERNAMBUCO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por indicação genérica de violação de lei federal (Súmula 284/STF)
  2. 2 aplicabilidade da Lei n. 11.738/2008 ao caso de professores contratados temporariamente

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque a parte recorrente indicou genericamente violação a lei federal sem precisar os dispositivos supostamente violados, o que atrai a incidência, por analogia, da Súmula n. 284/STF; aplicou-se, ainda, o art. 85, § 11, do CPC para majorar os honorários em desfavor do recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial.
  • Majorar os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.