AREsp 2618176 - DECISAO

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O recurso especial foi considerado não conhecido porque a parte recorrente indicou de forma genérica a violação de lei federal (Lei n. 11.738/2008) sem especificar os dispositivos violados, o que, segundo a Súmula n. 284/STF e a jurisprudência mencionada, caracteriza deficiência de fundamentação que impede a admissibilidade do recurso; por isso conheceu-se do agravo apenas para não conhecer do recurso especial, e majoraram-se os honorários na forma do art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante: ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Incidência Da Súmula 284/stf, Piso Salarial Dos Professores Temporários
Processo Civil Direito Administrativo Direito Educacional Admissibilidade De Recurso Especial Incidência Da Súmula 284/stf Piso Salarial Dos Professores Temporários

Case Brief

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Parties

ESTADO DE PERNAMBUCO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante de fundamentação genérica
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 284/STF
  3. 3 Possibilidade de extensão do piso salarial da Lei n. 11.738/2008 a professores contratados temporariamente

Ratio Decidendi

O recurso especial foi considerado não conhecido porque a parte recorrente indicou de forma genérica a violação de lei federal (Lei n. 11.738/2008) sem especificar os dispositivos violados, o que, segundo a Súmula n. 284/STF e a jurisprudência mencionada, caracteriza deficiência de fundamentação que impede a admissibilidade do recurso; por isso conheceu-se do agravo apenas para não conhecer do recurso especial, e majoraram-se os honorários na forma do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão...