AREsp 2630233 - DECISAO

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O Tribunal conheceu do agravo, mas não conheceu do recurso especial porque a fundamentação do recurso especial indicou genericamente violação de lei federal sem particularizar os dispositivos supostamente violados, o que, por analogia, atrai a Súmula n. 284/STF e torna o recurso especial inadmissível;...

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Parties
Recorrente: ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Piso Salarial Do Magistério (lei 11.738/2008), Honorários Advocatícios
Direito Constitucional Direito Processual Civil Direito Educacional Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Piso Salarial Do Magistério (lei 11.738/2008) Honorários Advocatícios

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Parties

ESTADO DE PERNAMBUCO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por indicação genérica de violação de lei federal (incidência, por analogia, da Súmula n. 284/STF)
  2. 2 aplicabilidade/alcance do piso salarial da Lei n. 11.738/2008 a professores contratados na modalidade temporária (tese suscitada pelo recorrente)
  3. 3 majoração de honorários advocatícios com base no art. 85, §11, do CPC

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu do agravo, mas não conheceu do recurso especial porque a fundamentação do recurso especial indicou genericamente violação de lei federal sem particularizar os dispositivos supostamente violados, o que, por analogia, atrai a Súmula n. 284/STF e torna o recurso especial inadmissível; consequentemente majoraram-se os honorários em 15% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.