AREsp 2607680 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque houve indicação genérica de violação de lei federal sem a precisa indicação dos dispositivos violados, atraindo a incidência, por analogia, da Súmula n. 284/STF; ainda, majoraram-se os honorários de advogado em desfavor do recorrente em 15% nos...

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Parties
Recorrente: ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Piso Salarial Dos Professores, Contratação Temporária De Professores
Direito Constitucional Direito Administrativo Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Piso Salarial Dos Professores Contratação Temporária De Professores

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Parties

ESTADO DE PERNAMBUCO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante da necessidade de indicação precisa dos dispositivos legais supostamente violados
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 284/STF por deficiência de fundamentação
  3. 3 Aplicabilidade da Lei n. 11.738/2008 aos professores temporários

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque houve indicação genérica de violação de lei federal sem a precisa indicação dos dispositivos violados, atraindo a incidência, por analogia, da Súmula n. 284/STF; ainda, majoraram-se os honorários de advogado em desfavor do recorrente em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
  • Publique-se.