AREsp 2622747 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque a parte recorrente indicou genericamente violação à lei federal sem particularizar os dispositivos supostamente violados, configurando deficiência de fundamentação que atrai a Súmula n. 284/STF por analogia; determinou-se, ainda, a majoração dos...

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Parties
Recorrente: ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Piso Salarial Dos Professores, Contratação Temporária De Professores
Direito Processual Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Piso Salarial Dos Professores Contratação Temporária De Professores

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Parties

ESTADO DE PERNAMBUCO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Indicação genérica de violação a lei federal e incidência da Súmula n. 284/STF
  2. 2 Questão substancial sobre a extensão do piso salarial (Lei n. 11.738/2008) a professores contratados na modalidade temporária

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque a parte recorrente indicou genericamente violação à lei federal sem particularizar os dispositivos supostamente violados, configurando deficiência de fundamentação que atrai a Súmula n. 284/STF por analogia; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de justiça gratuita.