AREsp 2665474 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a fundamentação do recurso era genérica e não individualizou dispositivos federais (Súmula 284/STF) e porque deixou de impugnar fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido (Súmula 283/STF); em consequência, majoraram-se os honorários em 15%...

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Parties
Agravante: ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmula 283/stf, Piso Salarial Para Professores Temporários, Honorários Advocatícios
Direito Constitucional Direito Administrativo Processo Civil Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Súmula 283/stf Piso Salarial Para Professores Temporários Honorários Advocatícios

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Parties

ESTADO DE PERNAMBUCO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por falta de fundamentação adequada (Súmula 284/STF)
  2. 2 inadmissibilidade por não atacar fundamento autônomo e suficiente (Súmula 283/STF)
  3. 3 controvérsia sobre extensão do piso salarial aos professores contratados na modalidade temporária (Lei n. 11.738/2008)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a fundamentação do recurso era genérica e não individualizou dispositivos federais (Súmula 284/STF) e porque deixou de impugnar fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido (Súmula 283/STF); em consequência, majoraram-se os honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.