AREsp 2618843 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque a parte recorrente indicou, de forma genérica, violação de lei federal sem particularizar os dispositivos supostamente violados, atraindo a Súmula 284/STF; por isso conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial e majoraram-se os honorários em 15% nos termos...

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Parties
Agravante: ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Piso Salarial Nacional Dos Professores, Incidência Da Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Admissibilidade De Recurso Especial Piso Salarial Nacional Dos Professores Incidência Da Súmula 284/stf Honorários Advocatícios

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Parties

ESTADO DE PERNAMBUCO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial por deficiência de fundamentação
  2. 2 aplicabilidade da Lei n. 11.738/2008 a professores contratados temporariamente
  3. 3 incidência da Súmula n. 284/STF em razão de indicação genérica de violação de lei federal

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a parte recorrente indicou, de forma genérica, violação de lei federal sem particularizar os dispositivos supostamente violados, atraindo a Súmula 284/STF; por isso conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial e majoraram-se os honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majorou os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de justiça gratuita.