AREsp 2617939 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação que não individualizou os dispositivos federais supostamente violados (incidência da Súmula 284/STF) e da existência de fundamento autônomo e suficiente mantido no acórdão recorrido que não foi atacado pelo...

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Parties
Agravante: ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Incidência Das Súmulas 283 E 284 Do STF, Piso Salarial Do Magistério, Contratos Temporários De Professores
Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Incidência Das Súmulas 283 E 284 Do STF Piso Salarial Do Magistério Contratos Temporários De Professores

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Parties

ESTADO DE PERNAMBUCO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação do recurso especial por indicação genérica de violação a lei federal (Súmula 284/STF)
  2. 2 existência de fundamento autônomo e suficiente mantido sem ataque no recurso (Súmula 283/STF)
  3. 3 possibilidade de extensão do piso salarial da Lei n. 11.738/2008 a professores contratados temporariamente

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação que não individualizou os dispositivos federais supostamente violados (incidência da Súmula 284/STF) e da existência de fundamento autônomo e suficiente mantido no acórdão recorrido que não foi atacado pelo recorrente (incidência da Súmula 283/STF); determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.