AREsp 2653168 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por deficiência de fundamentação consistente na indicação genérica de violação de lei federal, o que atrai a incidência da Súmula 284/STF; em decorrência, majoraram-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial (admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Aplicação Da Súmula 284/stf, Piso Salarial Dos Professores (lei N. 11.738/2008), Regime Jurídico Dos Professores Temporários, Honorários Advocatícios (art. 85, §11, Cpc)
Direito Constitucional Direito Administrativo Processo Civil Direito Educacional Admissibilidade De Recurso Especial Aplicação Da Súmula 284/stf Piso Salarial Dos Professores (lei N. 11.738/2008) Regime Jurídico Dos Professores Temporários +1 more

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Parties

ESTADO DE PERNAMBUCO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por indicação genérica de violação de lei federal (incidência da Súmula 284/STF)
  2. 2 possibilidade de extensão do piso salarial nacional (Lei n. 11.738/2008) a professores contratados temporariamente
  3. 3 maioração de honorários advocatícios com base no art. 85, §11, do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por deficiência de fundamentação consistente na indicação genérica de violação de lei federal, o que atrai a incidência da Súmula 284/STF; em decorrência, majoraram-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.