AREsp 1987339 - DECISAO
Conheço do agravo, mas não conheço do recurso especial porque a pretensão recursal exigiria reexame do acervo fático-probatório para alterar conclusões sobre a certeza, liquidez e exigibilidade do título executivo e sobre a nulidade das autuações, providência vedada pela Súmula 7/STJ.
- Parties
- Agravante: SIEMENS LTDA.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 09 August 2024
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
- Outcome
- Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
- Legal Topics
- Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Certeza, Liquidez E Exigibilidade Do Título Executivo, Reexame Do Acervo Fático Probatório
Case Brief
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Parties
SIEMENS LTDA.
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Legal Issues
- 1 alegação de violação dos arts. 783 e 803, inciso I, do Código de Processo Civil
- 2 alegação de violação dos artigos 142 e 204, parágrafo único, do Código de Tributação Nacional
- 3 alegação de ofensa à Lei Complementar 116/03
Ratio Decidendi
Conheço do agravo, mas não conheço do recurso especial porque a pretensão recursal exigiria reexame do acervo fático-probatório para alterar conclusões sobre a certeza, liquidez e exigibilidade do título executivo e sobre a nulidade das autuações, providência vedada pela Súmula 7/STJ.
Court Disposition
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Orders
- Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
- Intimem-se.
Full Case Text
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