AREsp 2670408 - DECISAO

DECISÃO Em análise, agravo em recurso especial contra decisão que inadmitiu o recurso especial interposto pelo MUNICIPIO DE SÃO PAULO, com fundamento na ausência de violação dos arts. 489 e 1022 do CPC e na incidência da Súmula 7 do STJ. Em suas razões recursais, a parte agravante sustenta o preenchimento dos requisitos de admissibilidade do recurso especial, asseverando (i) a violação ao art. 1022, II, do CPC, pois "com os referidos embargos, a Municipalidade pretendia prequestionar a matéria a fim de que o e. Tribunal "a quo" se manifestasse expressamente sobre os artigos ora em debate" (fl. 822), e (ii) "o recurso especial interposto pelo Município de São Paulo não demanda a reanálise de provas" (fl. 824). Contraminuta apresentada às fls. 851-862. É o relatório. Passo a decidir. No caso, o Tribunal de origem reformou a sentença sob o entendimento de que, no caso, a remuneração da atividade estatal somente pode se dar por meio de taxa, em acórdão assim ementado: APELAÇÃO - Mandado de Segurança - Tributário - Cobrança de preço público como condição para a renovação da licença de funcionamento do local de reunião do clube impetrante - Atividade fiscalizatória desenvolvida pelo CONTRU, fundada no exercício regular do poder de polícia da Administração Pública - Remuneração da atividade estatal que somente pode se dar por meio de taxa (espécie de tributo) - Inexistência de amparo legal que autorize a cobrança de tarifa (preço público) na espécie - Sentença reformada - Apelação provida. (fl. 720) Quanto à apontada violação aos arts. 489, § 1º, III, IV e VI, e 1.022, I e II, parágrafo único, II, do CPC/2015, não há nulidade por omissão, tampouco negativa de prestação jurisdicional, no acórdão que decide de modo integral e com fundamentação suficiente a controvérsia posta. No caso, o Tribunal de origem dirimiu as questões pertinentes ao litígio de forma suficientemente ampla e fundamentada, consignando que (fls. 674-676): De proêmio, destaco que, a despeito do teor da manifestação da Autoridade Coatora, e apesar do sustentado nas Contrarrazões de Apelação, não há dúvida de que a renovação de licença pretendida pelo Impetrante depende da prática de atividade fiscalizatória, fundada no exercício regular do poder de polícia estatal, não se tratando de mero "serviço público", como defendido. Celso Antônio Bandeira de Mello1 ensina que, enquanto os serviços públicos se destinam a fornecer comodidades ou utilidades aos administrados (por exemplo: energia elétrica, água encanada, gás etc.), o poder de polícia, diferentemente, visa a restringir a atuação livre dos particulares, de modo a garantir um bom convívio social. Aliás, considerando que o exercício regular do poder de polícia é um dos fatos geradores das taxas (espécie tributária), é o Código Tributário Nacional que, no seu art. 78, define tal poder, fazendo-o nos seguintes termos: Art. 78. Considera-se poder de polícia atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de interesse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do Poder Público, à tranquilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos. Diante desta definição, imperioso concluir que a atividade estatal voltada a autorizar ou não a renovação da licença de funcionamento do local de reunião do clube Impetrante se revela como nítida limitação do direito de propriedade e/ou de liberdade do Recorrente, em prol da salvaguarda dos interesses coletivos, de modo que tal atividade se consubstancia, portanto, como verdadeira expressão do poder fiscalizatório (poder de polícia) do Município. E, assim sendo, ressoa mesmo inadmissível que a remuneração desta atividade se dê por meio de preço público. Afinal, o exercício regular do poder de polícia reclama remuneração por meio de tributo, especificamente, da espécie "taxa", nos termos do art. 145, inciso II, da Constituição Federal, sendo inaceitável, por outro lado, que sua remuneração seja feita por tarifa (preço público). Nada obstante a isso, corroborando a percepção de que se está, no caso dos autos, diante de verdadeiro tributo, transvestido de preço público, tem-se que o item 24 da tabela anexa ao Decreto nº 60.972/21 indicado pela Autoridade Impetrada e pelo próprio Município como aplicável à hipótese prescreve que os valores ali indicados dizem respeito a "Serviço de Inspeção e Fiscalização", deixando claro, apesar da tentativa de ocultação, que se trata sim de poder fiscalizatório (poder de polícia), que atrai, como já adiantado, a incidência tributária da taxa. Merece destaque, ainda, o fato de o Código Tributário Nacional estabelecer, em seu art. 4º, que a natureza jurídica específica do tributo é determinada pelo fato gerador da respectiva obrigação, sendo irrelevantes para qualificá-la a denominação e demais características formais adotadas pela lei e a destinação legal do produto da sua arrecadação. Assim, independentemente do nome que o Município quis dar à cobrança (preço público), o fato é que a natureza jurídica do tributo é determinada pelo fato gerador da respectiva obrigação, sendo indene de dúvida, neste caso, a caracterização do fato gerador da taxa de polícia. Neste contexto, é notório o fato de que a cobrança objeto deste writ padece mesmo de falta de fundamento legal, o que fica evidenciado pela simples constatação de que a Lei Municipal nº 10.205/86 que segundo a Autoridade Coatora e o próprio Município seria aplicável à hipótese dos autos nada diz, quer seja sobrea cobrança de taxa, quer sobre a cobrança de preço público. Plenamente caracterizada, pois, a ofensa ao princípio da Legalidade, insculpido no art. 150, inciso I, da Carta Magna de 1988 e, mais especificamente, ao primado da legalidade estrita, previsto no art. 97 do Código Tributário Nacional, porquanto realizada pela Autoridade Coatora a cobrança de verdadeiro tributo, sem lei que o estabeleça. Não custa registrar que também não consta da Lei Municipal nº 16.642/17 (COE) autorização expressa para a cobrança de taxa (nem muito menos de preço público) relativa à renovação de licença de funcionamento do local de reunião de clubes. Assim, por qualquer ângulo que se analise a questão, forçosa é a conclusão de inexistência de fundamento legal válido que autorize a cobrança. Como se vê, a negativa de prestação jurisdicional não restou configurada. O mero inconformismo com o julgamento contrário à pretensão da parte não caracteriza falta de prestação jurisdicional. Por outro lado, a fundamentação adotada no acórdão é suficiente para respaldar a conclusão alcançada. Vale lembrar que, mesmo à luz do art. 489 do CPC, o órgão julgador não está obrigado a se pronunciar acerca de todo e qualquer ponto suscitado pela parte, mas apenas sobre aqueles capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo órgão julgador. Assim, inexiste violação aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, parágrafo único, II, do CPC. No mérito, a alteração da conclusão do Tribunal a quo, quanto à remuneração da atividade estatal por meio de taxa (espécie de tributo), ensejaria o necessário reexame da matéria fático-probatória dos autos, atraindo, por conseguinte, a incidência da Súmula 7/STJ, tendo em vista a necessidade de analisar o contexto fático para definir a natureza da atividade a constituir poder fiscalizatório (poder de polícia). Nesse sentido: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO MUNICÍPIO. DANO MORAL. PRETENDIDA REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. PENSÃO POR MORTE. EXCLUSÃO. INFRINGÊNCIA AOS ARTS. 944 E 948, II, DO CÓDIGO CIVIL. TESES RECURSAIS NÃO PREQUESTIONADAS. SÚMULA 211 DO STJ. ÓBITO DO MENOR. FALHA EM ATENDIMENTO MÉDICO CARACTERIZADA. CONTROVÉRSIA RESOLVIDA, PELO TRIBUNAL DE ORIGEM, À LUZ DAS PROVAS DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO, NA VIA ESPECIAL. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara Agravo em Recurso Especial interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II. Na origem, trata-se de Ação de Indenização ajuizada pela parte ora agravada, em desfavor do Município de Manaus e da Secretaria Municipal de Saúde, com o objetivo de obter reparação pelos danos materiais e morais, sofridos em decorrência da morte do filho da parte autora, sob o fundamento de conduta negligente dos profissionais de saúde da rede pública municipal. O Tribunal de origem manteve a sentença, que julgara procedente a demanda. .. IV. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, "a admissão de prequestionamento ficto (art. 1.025 do CPC/15), em recurso especial, exige que no mesmo recurso seja indicada violação ao art. 1.022 do CPC/15, para que se possibilite ao Órgão julgador verificar a existência do vício inquinado ao acórdão, que uma vez constatado, poderá dar ensejo à supressão de grau facultada pelo dispositivo de lei" (STJ, REsp 1.639.314/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, DJe de 10/04/2017). Hipótese em julgamento na qual a parte recorrente não indicou, nas razões do apelo nobre, contrariedade ao art. 1.022 do CPC/2015. V. O Tribunal de origem, com base no exame dos elementos fáticos dos autos, consignou que "fica evidente que o filho da apelada veio a óbito em razão de pura negligência dos agentes de saúde da apelante, que não se mostraram diligentes em suas funções profissionais no atendimento da criança enferma. Resta comprovada a responsabilidade civil do Município de Manaus, que deixou de prestar atendimento diligente ao menor, que veio a óbito, diante da gravidade da doença que estava acometido, sendo totalmente devida a indenização proferida na decisão monocrática". Tal entendimento, firmado pelo Tribunal a quo, no sentido de que restou caracterizada a responsabilidade civil do Município, não pode ser revisto, pelo Superior Tribunal de Justiça, por exigir o reexame da matéria fático-probatória dos autos. Precedentes do STJ. VI. Agravo interno improvido (AgInt no AgInt no AREsp 1.728.399/AM, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe de 1/9/20220). Ademais, quanto à alegação de afronta aos arts. 77 e 179 do CTN, o exame da controvérsia, tal como enfrentada pelas instâncias ordinárias, exigiria a análise de dispositivos de legislação local, pretensão insuscetível de ser apreciada em recurso especial, conforme a Súmula 280/STF ("Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário.") Isso posto, com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, b, do RISTJ, conheço do agravo, para negar provimento ao recurso especial. Intimem-se. EMENTA