AREsp 2622751 - DECISAO

AREsp 2622751 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a indicação de violação de lei federal foi genérica, atraindo a incidência da Súmula 284/STF; majoraram-se os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, CPC.

Source-derived case information.

Parties
Agravante: ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Piso Salarial Nacional Dos Professores (lei 11.738/2008), Contratação Temporária De Professores, Honorários Advocatícios
Direito Constitucional Direito Processual Civil Direito Administrativo Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Piso Salarial Nacional Dos Professores (lei 11.738/2008) Contratação Temporária De Professores Honorários Advocatícios

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 12 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ESTADO DE PERNAMBUCO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 284/STF por indicação genérica de violação de lei federal
  2. 2 possibilidade de extensão do piso salarial (Lei 11.738/2008) a professores contratados temporariamente
  3. 3 majoracao de honorários advocatícios com base no art. 85, §11, CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a indicação de violação de lei federal foi genérica, atraindo a incidência da Súmula 284/STF; majoraram-se os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC e eventual concessão de justiça gratuita.