AREsp 2616973 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por dois óbices: (i) indicação genérica de violação de lei federal sem particularização dos dispositivos violados, atraindo a Súmula 284/STF; e (ii) existência de fundamento autônomo e suficiente não atacado, atraindo a Súmula 283/STF. Por conseguinte, o recurso especial não foi conhecido.

Parties: Agravante: ESTADO DE PERNAMBUCO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 09 August 2024
Procedural Posture: Agravo / Não Admissão De Recurso Especial
Outcome: Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics: Admissibilidade De Recurso Especial, Incidência De Súmulas Do STF, Piso Salarial Dos Professores, Contratação Temporária De Professores

Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Incidência De Súmulas Do STF Piso Salarial Dos Professores Contratação Temporária De Professores

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 21 Party arguments 1 Amounts and remedies 1

Parties

ESTADO DE PERNAMBUCO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Não Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

1 admissibilidade do recurso especial
2 aplicação das Súmulas 283 e 284 do STF
3 aplicação da Lei nº 11.738/2008 ao magistério temporário

Ratio Decidendi

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais aplicáveis.